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Simples Nacional – terceirização artificial e fracionamento de faturamento

Simples Nacional – terceirização artificial e fracionamento de faturamento

Simples Nacional –  nessa época do ano é hora de avaliar e ver qual tributação adotar para 2020. E surge a pergunta:

Posso ter mais de uma empresa no Simples Nacional? Posso constituir uma empresa Simples Nacional para registrar os empregados e pagar menos INSS?

Não é que você não pode ter mais de uma empresa no Simples Nacional!

O que você não pode é constituir as empresas de forma simulada para dividir o faturamento.

Ou constituir empresas para registrar empregados para pagar menos INSS de forma simulada!

Não pode a mentira, a fraude, a simulação!

1 – Constituição de mais de uma empresa Simples Nacional para dividir o faturamento:

Os auditores da Fazenda do RS chamam de pulverização de faturamento.

E a Receita Estadual vem intensificando sistematicamente sua atuação no combate a estas fraudes de fracionamento de faturamento.

Este procedimento é uma fraude, uma simulação, não deve ser utilizado pelas empresas!

Então, veja várias posts sobre a fiscalização da SEFAZ-RS:

2 – Terceirização artificial:

Então, a terceirização artificial também é um tipo de simulação, de fraude.

É constituir empresas optantes do Simples Nacional de fachada para fazer o registro dos empregados e reduzir o valor de INSS a pagar.

Daí essas “empresas terceirizadas” trabalham para a empresa produtora.

Veja o caso da empresa Lunelli Comércio do Vestuário de SC que encontra-se no STJ:

Então, a empresa Lunelli Comércio do Vestuário foi fiscalizada no ano de 2005 por auditores do INSS.

Existiam várias empresas optantes do Simples Nacional terceirizadas, localizadas no mesmo endereço, prestando todas elas serviços de forma terceirizada para a empresa Lunelli.

E estas empresas terceirizadas tinham como sócios ex-funcionários da empresa Lunelli.

O maquinário utilizado pelas empresas terceirizadas era todo da empresa Lunelli.

A fiscalização entendeu que tudo não passava de uma simulação para reduzir o valor de INSS devido pela empresa Lunelli.

Uma terceirização artificial com a criação de empresas de fachada para aproveitar os benefícios do Simples Nacional.

Então, desconsiderou a personalidade jurídica de todas estas terceirizadas.

E cobrou da empresa Lunelli o INSS como se todos os empregados das empresas terceirizadas fossem seus empregados.

A cobrança girava em torno de R$ 10 milhões no ano de 2008.

A empresa recorreu destas autuações e o processo encontra-se no STJ.

Então, faça uma boa avaliação tributária da sua empresa!

Mas tome cuidado com as ideais mirabolantes e fraudulentas!

Como diz o ditado popular: A mentira tem pernas curtas!

Esses processos de simulação e criação artificial de empresas sempre deixam rastros!

Procure sempre um bom profissional da área contábil para lhe auxiliar!

Precisando de alguma ajuda, chame a gente no nosso CHAT!

Fonte:  Dreher Contabilidade e Assessoria