CDL GRAMADO

Código Civil

Todos que possuem o arbítrio de incluir os inadimplentes no banco de dados do SPC BRASIL, precisam ter cuidados com o que o Código Civil permite, conforme segue:

TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO CÓDIGO CIVIL

Artigo 5o – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – Os menores de 16 anos;
II – Os loucos de todo o gênero;
III- Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
IV – Os ausentes, declaramos tais por ato do juíz.

Artigo 6o – São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I – Os maiores de 16 e os menores de 21 anos;
II- Os pródigos (pessoas que gastam seu patrimônio sem qualquer controle);
III – Os silvícolas (pessoas que não tem convívio social);

Artigo 9o – Aos 21 anos completos acabaq a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.

* Parágrafo 1o – Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – Por concessão do pai, ou se for morto, da mãe, e por sentença do juíz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 anos cumpridos;
II – Pelo casamento;
III – Pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – Pela colação de grau científico em curso de ensino superior;
V – Pelo estabelecimento civil ou comercial, em econômia própria.

TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Artigo 43o – Parágrafo 2o – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

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