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PEC emergencial prevê cortes periódicos de 20% dos benefícios tributários

O pacote de medidas elaborado pela equipe econômica para ajustar as contas públicas contará com um mecanismo permanente de controle dos benefícios fiscais concedidos pela União. A regra consta da chamada PEC emergencial, proposta de emenda à Constituição que será encaminhada nesta terça-feira ao Congresso. O texto prevê cortes progressivos nesse tipo de incentivo, até que a renúncia fiscal fique abaixo de 2% do PIB. Hoje, esse percentual está em 4%.

De acordo com a proposta, o governo deverá fazer um corte linear e automático de 20% nos benefícios tributários quando for preparar o Orçamento de 2026, caso a renúncia fiscal esteja acima de 2% do PIB naquela ocasião. Se os incentivos continuarem acima desse limite em 2030, uma nova redução de 20% seria realizada. Esse expediente se repetiria de quatro em quatro anos, até que os incentivos fiquem abaixo do patamar estabelecido pela regra.

Esse sistema de redução de benefícios fiscais se somaria a um corte de 10%, que já seria feito assim que a emenda constitucional for promulgada, caso a proposta seja aprovada. Sozinho, isso daria uma folga de mais de R$ 27 bilhões no Orçamento, conforme já haviam informado fontes da área econômica.

Tanto o novo sistema de controle como o corte imediato de 10% não afetariam os benefícios previstos na Constituição. Isso inclui principalmente a Zona Franca de Manaus e os benefícios para entidades sem fins lucrativos. Hoje, o governo federal deixa de arrecadar R$ 325 bilhões com esses incentivos, o equivalente a 4,02% do PIB, segundo o mais recente Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT).

A íntegra da PEC emergencial foi obtida pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e publicada por ele em seu blog. O parlamentar é autor de uma proposta semelhante que tramita na Câmara. O projeto do governo será encaminhado ao Senado, por meio de líderes da Casa. A expectativa é que os dois textos se encontrem. Segundo um interlocutor do ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo é que as duas propostas sejam “complementares”.

A proposta do governo deve gerar uma economia menor que a prevista pelo plano apresentado por Pedro Paulo. De acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a PEC apresentada pelo governo garantiria uma economia de R$ 24,78 bilhões por ano, bem menor que o impacto de R$ 95,5 bilhões que seriam obtidos com a PEC de Pedro Paulo. Além disso, a maior parte das medidas previstas no texto do governo teriam duração de apenas dois anos, conforme informou o “Valor Econômico” nesta segunda-feira.

Pedro Paulo é crítico da proposta do governo e informou que defenderá que seu texto seja aprovado na Câmara. “A proposta do governo fez uma dieta rigorosa comparada com a minha. A PEC Emergencial prevê medidas por apenas dois anos e uma economia de apenas R$24 bilhões. A PEC 438 propõe medidas estruturais para a redução das despesas obrigatórias e soluções permanentes e eficientes para a economia do país. Vai gerar, já no primeiro ano, R$95,5 bilhões para o governo. São quatro vezes a mais do que prevê a PEC do governo!”, escreveu o parlamentar, em seu blog.

Na proposta do governo, o maior impacto viria da antecipação dos chamados gatilhos já previstos pela regra do teto de gastos, que impede que despesas cresçam mais que a inflação do ano anterior. Isso inclui a proibição de criação de cargos e realização de concursos públicos, por exemplo. O impacto estimado é de R$ 16,5 bilhões. Essa proposta também está prevista na PEC de Pedro Paulo.

Outro ponto comum aos dois projetos é a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos, com corte proporcional de salários. O impacto dessa medida seria de R$ 7 bilhões para os cofres da União. A diferença, nesse caso, é que a PEC emergencial preparada pelo governo contemplaria também estados e municípios. Na proposta de Pedro Paulo, o texto afetaria apenas o governo federal.

Fonte:  Época Negócios
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